Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público = Enforcement of procedural and injunctive fine against public agents responsible for the performance of court order imposed to the government

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Alexs Gonçalves
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Marques, Vinicius Pinheiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128585
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