Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Gabriel Brum
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795
Resumo: Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários
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