Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na Constituição e para a identificação de uma política energética constitucional : a propósito dos arts. 173 e 175 da Carta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34224
Resumo: Analisa o “papel que a Constituição atribuiu ao Estado no âmbito das atividades de produção e circulação de bens e serviços”, focando em uma suposta contraposição entre os seus artigos 173 e 175, e considerando dois tipos constitucionais de atividades econômicas: as tarefas que foram reservadas ao Estado, como competências públicas, e as demais, que são, em tese, abertas aos privados e realizadas em regime de competição.
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