Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de, Drumond, Andréa Santiago
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37298
Resumo: Trata-se de parecer.
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