Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Romero, Paulo Roberto Santos
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052
Resumo: Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado.
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Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-20T18:03:59Z No. of bitstreams: 1 oito_razoes_determinam_processamento.pdf: 704673 bytes, checksum: 75fa87828aa201e227840fbbfe5c6035 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T17:02:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 oito_razoes_determinam_processamento.pdf: 704673 bytes, checksum: 75fa87828aa201e227840fbbfe5c6035 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-02-05T18:33:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 oito_razoes_determinam_processamento.pdf: 704673 bytes, checksum: 75fa87828aa201e227840fbbfe5c6035 (MD5)Made available in DSpace on 2010-02-08T18:07:17Z (GMT). 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