Transação em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Assunção, Matheus Carneiro
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42682
Resumo: Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº 5.082/2009, que dispõe sobre transação tributária e dá outras providências.
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