O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de licitações e contratos e a Lei do pregão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30691
Resumo: Estuda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e sua relação com a Lei de licitações e contratos e com a Lei do pregão.
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