A evolução da força vinculante dos precedentes e a compatibilidade das decisões previstas exclusivamente nos incisos do Art. 927, caput, do Código de Processo Civil, à Constituição da República Federativa do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Rafael Meira Hamatsu
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160947
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Precedente judicial
Precedente judicial, aspectos constitucionais
Efeito vinculante
Ação judicial, estatística
Prestação jurisdicional, estatística
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Recurso judicial, legislação
Princípio da separação dos poderes
Magistratura
Precedente judicial, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015
Precedentes judiciais
Princípio da separação entre os poderes
Princípio da divisão funcional do poder
Princípio da divisão de poderes
Demanda repetitiva
Demanda de massa
Caso repetitivo
Ação repetitiva
Processo judicial
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Causa judicial
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