A dispensa de comprovação do periculum in mora na medida de indisponibilidade de bens da Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos na aplicação das medidas assecuratórias no processo penal = The exemption of proof of periculum in mora in the measure of unavailability of property of the law of administrative misconduct and its reflections in the application of asset constriction measures in the criminal procedure

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarti, Saulo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160932
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Sarti, Saulo
Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Ilícito penal, Brasil.
Sequestro de bens (processo penal), Brasil.
Indisponibilidade de bens, aspectos constitucionais, Brasil.
Tutela de evidência, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Periculum in mora, Brasil.
Dano ao erário, Brasil.
Enriquecimento ilícito, Brasil.
Arresto, Brasil.
Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil.
Ato de improbidade administrativa
Delito penal
Sequestro (processo penal)
Sequestro judiciário (processo penal)
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Cautelar
Decreto cautelar
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