Federalismo, direito constitucional municipal e os direitos fundamentais na lei orgânica do município do Recife.
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1861 |
Resumo: | The field of constitutional law is an important milestone for legal studies in Brazil and within this field federalism stands out, which is an eminently political movement that generates the form of the Federal State from it. One of the fundamental premises of this form of state is the derived constituent power that is constitutionally attributed to the other federative entities, which in the Brazilian case are the states and municipalities. In other words, it is up to member states and municipalities to draft their constitutional charters to establish their organization and fundamental rights. This was the choice of the constituents of our current Magna Carta, as they chose this in their articles 25 and 29, where they established that it is up to the states to organize and govern their constitutions and municipalities in the same way with their organic laws. Therefore, this research aims to identify the rights provided for in the Municipal Organic Law of Recife that are repetitions or innovations in relation to the Federal Charter and the State Constitution of Pernambuco. The research, of an exploratory and descriptive nature, will take into consideration the Municipal Organic Law of Recife, the Constitution of the State of Pernambuco and the National Supreme Law. Thus, the data will be assessed in a quantitative and qualitative way, with fundamental rights as one of the main elements of analysis. |
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Araújo, Marcelo Labanca Corrêa deSantos, Gustavo FerreiraSgarbossa, Luis Fernandohttp://lattes.cnpq.br/7107058192692238Julião, Gilson José2024-05-16T22:28:21Z2024-02-08JULIÃO, Gilson José. Federalismo, direito constitucional municipal e os direitos fundamentais na lei orgânica do município do Recife. 2024. 117 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2024.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1861The field of constitutional law is an important milestone for legal studies in Brazil and within this field federalism stands out, which is an eminently political movement that generates the form of the Federal State from it. One of the fundamental premises of this form of state is the derived constituent power that is constitutionally attributed to the other federative entities, which in the Brazilian case are the states and municipalities. In other words, it is up to member states and municipalities to draft their constitutional charters to establish their organization and fundamental rights. This was the choice of the constituents of our current Magna Carta, as they chose this in their articles 25 and 29, where they established that it is up to the states to organize and govern their constitutions and municipalities in the same way with their organic laws. Therefore, this research aims to identify the rights provided for in the Municipal Organic Law of Recife that are repetitions or innovations in relation to the Federal Charter and the State Constitution of Pernambuco. The research, of an exploratory and descriptive nature, will take into consideration the Municipal Organic Law of Recife, the Constitution of the State of Pernambuco and the National Supreme Law. Thus, the data will be assessed in a quantitative and qualitative way, with fundamental rights as one of the main elements of analysis.O campo do direito constitucional é um importante marco para os estudos jurídicos no Brasil e dentro deste se destaca o federalismo, que é um movimento eminentemente político que faz gerar a partir dele a forma de Estado Federal. Uma das premissas fundamentais desta forma de estado é o poder constituinte derivado decorrente que é atribuído constitucionalmente aos demais entes federativos que, no caso brasileiro, são os estados e municípios. Ou seja, cabe aos estados membros e aos munícipios elaborarem suas cartas constitucionais para estabelecerem sua organização e os direitos fundamentais. Esta foi a escolha dos constituintes de nossa Carta Magna atual, pois assim optaram em seus artigos 25 e 29, onde estabeleceram que cabe aos estados organizarem e regerem suas constituições e aos municípios da mesma forma com suas leis orgânicas. Deste modo, esta pesquisa pretende identificar os direitos previstos na Lei Orgânica Municipal do Recife que sejam repetições ou inovações frente à Carta Federal e a Constituição Estadual de Pernambuco. A pesquisa, de caráter exploratório descritivo, levará em consideração a Lei Orgânica Municipal do Recife, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Suprema Nacional. Assim, os dados serão apreciados de forma quantitativa e qualitativa, tendo os direitos fundamentais como um dos elementos principais de análise.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-05-16T22:28:20Z No. of bitstreams: 1 Ok_gilson_jose_juliao.pdf: 1299657 bytes, checksum: cf06511b2dcf843099d0196fe78a791a (MD5)Made available in DSpace on 2024-05-16T22:28:21Z (GMT). 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