Internação compulsória de dependentes químicos

• Autor(a) principal: Barbosa, Wasly de Souza
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9957
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Internação; Dependente; Legalidade; Princípios; Responsabilidade

A presente monografia tem por objetivo analisar a constitucionalidade da internação compulsória, com intuito de propiciar aos usuários dependentes químicos, sua inclusão num sistema adequado de tratamento, desintoxicação e reinserção social, objetivando a aplicabilidade dos direitos fundamentais insculpidos na Carta Constitucional da República Federativa do Brasil, mais especificamente o direito à vida e dignidade da pessoa humana. Almejando, uma melhor fiscalização da aplicação dos direitos constitucionais visando reduzir a prática delituosa por agentes acometidos pela dependência de entorpecentes, como também o combate ao narcotráfico que é fonte primária de chegada da substância ao usuário, garantindo assim a paz social e a ordem pública. Quanto à restrição da liberdade de ir e vir frente à incapacidade de discernimento necessário para expressar sua vontade de internar-se, que no momento da dependência encontra-se debilitada. Por ser um problema de saúde pública, uma atuação Estatal preventiva e repressiva mais efetiva é de suma importância para a recuperação desses dependentes químicos, de modo que os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não lhes sejam tolhidos.