O serviço social na judicialização da violência contra a criança e o adolescente: uma reflexão crítica sobre a perícia social

• Autor(a) principal: Fuertes, Mariana
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/11364
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL; Judicialização; Serviço social; Perícia social

O processo de judicialização possui caráter limitador do exercício da cidadania, pois tem se sobreposto a esfera pública enquanto espaço legítimo de reivindicação e participação social. Nesta perspectiva, as demandas não são compreendidas coletivamente, mas tratadas de forma focalizada via judicial. Diante deste contexto, objetivou-se identificar a relação entre a insuficiência ou inexistência de uma rede de proteção social e os casos caracterizados como violência contra a criança e o adolescente judicializados no âmbito do MPDFT. Utilizou-se a metodologia qualitativa, com relato de experiência de caráter descritivo. O delineamento foi caracterizado pela pesquisa documental, que utilizou Relatórios Técnicos (RT), elaborados por assistente social, o que permitiu concluir que a perícia social é o resultado do estudo de situações judicializadas que requerem uma opinião técnica fundamentada visando subsidiar os Promotores de Justiça na promoção dos direitos sociais. Evidenciou-se nos Relatórios Técnicos analisados, não o fenômeno de judicialização das políticas públicas, o qual reivindica o acesso a direitos e serviços previstos legalmente, mas o processo de judicialização da questão social, com crescente regulação da vida social.