Lei de abuso de autoridade: dolo específico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Gabriel Luebke
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13942
Resumo: O presente trabalho acadêmico possui como finalidade abordar o dolo específico presente na Lei 13.869/19, assim como os aspectos doutrinários e conceituais referentes a este elemento. De maneira inicial, faz-se uma breve análise das mudanças trazidas pela nova lei, assim como o momento em que se encontravam os legisladores na elaboração. Em seguida, trata-se do elemento subjetivo específico em si, através de definições doutrinárias trazidas pelo autor. De maneira a aprofundar o entendimento conceitual sobre o tema. Após os pareceres doutrinários, apresenta-se algumas indefinições constantes no corpo da lei, aplicadas juntamente com o dolo específico. Por conseguinte, traz-se à tona um caso concreto de insegurança vivenciado por magistrados durante o início da vigência da lei. Para finalizar, a conclusão trata sobre o elevado índice de indecisões e subjetividade presentes no corpo legal, de modo a dificultar a real aplicação da lei.
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spelling Cordeiro, NefiMoreira, Gabriel Luebke2022-01-27T17:38:53Z2022-01-122022-01-27T17:38:53Z2021MOREIRA, Gabriel Luebke. Lei de abuso de autoridade: dolo específico.2021. 22 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2021.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13942O presente trabalho acadêmico possui como finalidade abordar o dolo específico presente na Lei 13.869/19, assim como os aspectos doutrinários e conceituais referentes a este elemento. De maneira inicial, faz-se uma breve análise das mudanças trazidas pela nova lei, assim como o momento em que se encontravam os legisladores na elaboração. Em seguida, trata-se do elemento subjetivo específico em si, através de definições doutrinárias trazidas pelo autor. De maneira a aprofundar o entendimento conceitual sobre o tema. Após os pareceres doutrinários, apresenta-se algumas indefinições constantes no corpo da lei, aplicadas juntamente com o dolo específico. Por conseguinte, traz-se à tona um caso concreto de insegurança vivenciado por magistrados durante o início da vigência da lei. Para finalizar, a conclusão trata sobre o elevado índice de indecisões e subjetividade presentes no corpo legal, de modo a dificultar a real aplicação da lei.This academic work aims to address the specific intent present in Law 13,869 / 19, as well as the doctrinal and conceptual aspects related to this element. Initially, a brief analysis is made of the changes brought about by the new law, as well as the moment when the legislators were in the drafting. Then, it is the specific subjective element itself, through doctrinal definitions brought by the author. In order to deepen the conceptual understanding on the topic. After the doctrinal opinions, there are some undefined constants in the body of the law, applied together with the specific intent. Consequently, a concrete case of insecurity experienced by magistrates during the beginning of the law is brought to light. Finally, the conclusion deals with the high level of indecision and subjectivity present in the legal body, in order to hinder the real application of the law.Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2022-01-12T14:40:12Z No. of bitstreams: 1 GabrielLuebkeMoreiraTCCGraduação2021.pdf: 645164 bytes, checksum: 7aa2020825606c6ea702eaf20723bf15 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-01-27T17:38:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GabrielLuebkeMoreiraTCCGraduação2021.pdf: 645164 bytes, checksum: 7aa2020825606c6ea702eaf20723bf15 (MD5)Made available in DSpace on 2022-01-27T17:38:53Z (GMT). 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This academic work aims to address the specific intent present in Law 13,869 / 19, as well as the doctrinal and conceptual aspects related to this element. Initially, a brief analysis is made of the changes brought about by the new law, as well as the moment when the legislators were in the drafting. Then, it is the specific subjective element itself, through doctrinal definitions brought by the author. In order to deepen the conceptual understanding on the topic. After the doctrinal opinions, there are some undefined constants in the body of the law, applied together with the specific intent. Consequently, a concrete case of insecurity experienced by magistrates during the beginning of the law is brought to light. Finally, the conclusion deals with the high level of indecision and subjectivity present in the legal body, in order to hinder the real application of the law.
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