Realidades sobre o aborto, a legalidade do aborto de anencéfalos e casos análogos em face da legislação vigente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Felipe de Paula
Data de Publicação: 2009
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3731
Resumo: Direito
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Este panorama ajuda a entender que países desenvolvidos aceitam a prática (as vezes com algumas restrições), em contrapartida, países subdesenvolvidos, que ainda tem fortes influências religiosas não a aceitam. O trabalho denuncia as seqüelas trazidas às centenas de mulheres que, não tendo a opção de fazer um aborto seguro na rede hospitalar arriscam suas vidas em clínicas clandestinas, fazem também a ingestão do medicamento denominado sytotec, que é o método mais utilizado na atualidade, podendo ser encontrado com muita facilidade no mercado negro. As conseqüências são fatais, milhares de mortes todos os anos por causa desse procedimento. Outra problemática apresentada são as inúmeras gestações de fetos anencéfalos (possuem apenas o tubo neural) e outros casos, como problemas gravíssimos no sistema renal (agenesia renal), em que o óbito se torna inevitável e irremediável, não há procedimento médico nenhum que possa reverter a situação. As conseqüências dessa ausência do Estado, em regulamentar a interrupção terapêutica de parto, são danos de caráter físico e psicológico para as mulheres. O presente trabalho fará a distinção entre feto mal formado e feto inviável, no primeiro na maioria das vezes não há uma gravidade de má formação que seja circunstância causadora do procedimento de interrupção terapêutica de parto como, por exemplo, de lábios leporinos. No caso de inviabilidade fetal a situação é outra totalmente diferente, a doença é tão grave que impossibilitará a sobrevivência do feto fora do ventre materno. Como formas de melhor entendimento foram expostos os casos Marcela e Severina dois casos distintos, porém unidos por problemas semelhantes. No primeiro caso a mãe queria levar a gestação a diante e usou a filha como símbolo de luta contra o aborto e no segundo caso, a de Severina, a genitora foi obrigada a levar à gestação a diante por total descaso do poder público, em especial o Supremo Tribunal Federal.Submitted by Clismo Silva (clismo.silva@ucb.br) on 2014-04-30T23:09:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Felipe_Medeiros.pdf: 653918 bytes, checksum: 72e11754814e993e6feafcfbd05f9655 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-05-07T19:25:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Felipe_Medeiros.pdf: 653918 bytes, checksum: 72e11754814e993e6feafcfbd05f9655 (MD5)Made available in DSpace on 2014-05-07T19:25:01Z (GMT). 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