O caráter duplo da medida socioeducativa: uma reflexão entre o que é proposto nos documentos normativos e o vivenciado na prática
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Data de Publicação: | 2018 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/11403 |
Resumo: | Considerando o caráter educacional da medida socioeducativa de internação, proposto pelo ECA para possibilitar ao adolescente a ressocialização, a restrição da liberdade é questionada e refletida. A institucionalização, que é a ação principal, acaba por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade. Sendo assim, objetivou-se compreender o caráter duplo da medida, refletindo o que é proposto nos documentos normativos e o que de fato é executado. Para isso, a linha metodológica que se adotou foi uma pesquisa bibliográfica no Google acadêmico, para sustentação do desenvolvimento teórico. Utilizou-se a pesquisa documental analisando o Projeto Político Pedagógico das Medidas Socioeducativas de Internação no Distrito Federal (DISTRITO FEDERAL, 2013) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (BRASIL, 2012) e o relato de experiência do estágio. Além da reflexão por meio clássicos da literatura, como Goffman, Foucault e Bourdieu, para embasamento da análise. Desse modo, observou-se que a evolução da lei, a normatização da medida, ainda que tenha se configurado como evolução jurídica, que estabelece os direitos de quem comete o ato infracional, não foi o suficiente para a transformação da realidade. Os índices de institucionalização e o número excedente de internados nas unidades ainda é uma problemática, o que permite concluir que é preciso romper os estigmas sobre estes adolescentes. Uma mudança de olhar e de reflexão desse processo, possibilita uma aproximação do que realmente é proposto pela legislação. |
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Uma mudança de olhar e de reflexão desse processo, possibilita uma aproximação do que realmente é proposto pela legislação.Considering the educational character of the socio-educational measure of hospitalization, proposed by the ECA to enable the adolescent to resocialization, the restriction of freedom is questioned and reflected. The institutionalization, which is the main action, ends up hurting the principle of the dignity of the human person and the right to freedom. Thus, the objective was to understand the double character of the measure, reflecting what is proposed in the normative documents and what is actually executed. To that end, the methodological line adopted was a bibliographical research in Google academic, to support the theoretical development, the documentary research, analyzing the Pedagogical Political Project of Socio-educational Measures of Internment in the Federal District (DISTRITO FEDERAL, 2013) and the National System of Socio-educational Service (BRASIL, 2012) and the internship experience report. Besides the reflection through classics of the literature, like Goffman, Foucault and Bourdieu, for base of the analysis. Thefore, it was observed that the evolution of the law, the normalization of the measure, although it was configured as a legal evolution, establishing the rights of those who commit the infraction, understanding them as a developing person was not enough for the transformation of reality. The indices of institutionalization and the surplus number of internees in the units is still problematic, which leads to the conclusion that it is necessary to break the stigmas on these adolescents. A change of look and reflection of this process allows an approximation of what is actually proposed by the legislation.Submitted by Micaella Souza (micaella.souza@ucb.br) on 2018-08-29T19:21:06Z No. of bitstreams: 1 LuizaPereiradeSouzaTCCGraduação2018.pdf: 825308 bytes, checksum: 541d108199c39e96417ee6da364e7f4c (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-03T14:01:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizaPereiradeSouzaTCCGraduação2018.pdf: 825308 bytes, checksum: 541d108199c39e96417ee6da364e7f4c (MD5)Made available in DSpace on 2018-09-03T14:01:00Z (GMT). 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