A constitucionalidade das alíquotas na cobrança do IPTU

• Autor(a) principal: Farias, Emanuel Carvalho
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8311
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Direito constitucional; Previsão legal; Distrito Federal; Confisco tributário

A legislação tributária está prevista de forma primária na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apesar de nosso Código tributário Nacional já está em uso no momento em que a constituição atual da nossa república fora promulgada, e ser anterior a criação da constituição de 1988, datado de 25 de outubro de 1966, através da Lei n° 5.172. Concomitantemente a Constituição, foram idealizados e criados inúmeros dispositivos, que tinha por objetivo regularizá-la; Para que dessa maneira não se torne a aplicação da Constituição Federal arbitrária e abusiva. Estão inseridos entre esses dispositivos, de regulação fiscal, a chamada vedação dos tributos com efeito de confiscatoriedade regulando dessa forma as alíquotas a partir da EC nº 29/2000 que passou a serem constitucionais. Nesse caso, é aplicado ao tributo puramente dito, no caso em que na forma de penalidade, seja então aplicado o confisco, em casos de não cumprimento de obrigações de caráter tributário. No fato concreto em que for detectado o confisco tributário, deve ser considerado cada tributo de forma isolada e não a totalidade da carga tributária. Logo a seguir podemos apreciar que o primor fiscal desemboca na incoerência e em consequência atrai extrema dificuldade nos exercícios de direitos consagrados em nossa constituição; como a propriedade, a atividade econômica e a circulação de recursos financeiros no Distrito Federal. A decisão de determinar em nossa carta magna a proibição de haver tributo com efeito de confisco, em plena vigência no País, haveria uma ressonância imediata na ação do Fisco de buscar, de forma incansável, se apoderar do patrimônio privado do sujeito passivo.