A constitucionalidade das alíquotas na cobrança do IPTU
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8311 |
Resumo: | A legislação tributária está prevista de forma primária na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apesar de nosso Código tributário Nacional já está em uso no momento em que a constituição atual da nossa república fora promulgada, e ser anterior a criação da constituição de 1988, datado de 25 de outubro de 1966, através da Lei n° 5.172. Concomitantemente a Constituição, foram idealizados e criados inúmeros dispositivos, que tinha por objetivo regularizá-la; Para que dessa maneira não se torne a aplicação da Constituição Federal arbitrária e abusiva. Estão inseridos entre esses dispositivos, de regulação fiscal, a chamada vedação dos tributos com efeito de confiscatoriedade regulando dessa forma as alíquotas a partir da EC nº 29/2000 que passou a serem constitucionais. Nesse caso, é aplicado ao tributo puramente dito, no caso em que na forma de penalidade, seja então aplicado o confisco, em casos de não cumprimento de obrigações de caráter tributário. No fato concreto em que for detectado o confisco tributário, deve ser considerado cada tributo de forma isolada e não a totalidade da carga tributária. Logo a seguir podemos apreciar que o primor fiscal desemboca na incoerência e em consequência atrai extrema dificuldade nos exercícios de direitos consagrados em nossa constituição; como a propriedade, a atividade econômica e a circulação de recursos financeiros no Distrito Federal. A decisão de determinar em nossa carta magna a proibição de haver tributo com efeito de confisco, em plena vigência no País, haveria uma ressonância imediata na ação do Fisco de buscar, de forma incansável, se apoderar do patrimônio privado do sujeito passivo. |
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Saraiva Filho, Oswaldo Othon De PontesFarias, Emanuel Carvalho2017-06-01T14:43:57Z2017-05-312017-06-01T14:43:57Z2014FARIA, Emanuel Carvalho. A constitucionalidade das alíquotas na cobrança do IPTU. 2014. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8311A legislação tributária está prevista de forma primária na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Apesar de nosso Código tributário Nacional já está em uso no momento em que a constituição atual da nossa república fora promulgada, e ser anterior a criação da constituição de 1988, datado de 25 de outubro de 1966, através da Lei n° 5.172. Concomitantemente a Constituição, foram idealizados e criados inúmeros dispositivos, que tinha por objetivo regularizá-la; Para que dessa maneira não se torne a aplicação da Constituição Federal arbitrária e abusiva. Estão inseridos entre esses dispositivos, de regulação fiscal, a chamada vedação dos tributos com efeito de confiscatoriedade regulando dessa forma as alíquotas a partir da EC nº 29/2000 que passou a serem constitucionais. Nesse caso, é aplicado ao tributo puramente dito, no caso em que na forma de penalidade, seja então aplicado o confisco, em casos de não cumprimento de obrigações de caráter tributário. No fato concreto em que for detectado o confisco tributário, deve ser considerado cada tributo de forma isolada e não a totalidade da carga tributária. Logo a seguir podemos apreciar que o primor fiscal desemboca na incoerência e em consequência atrai extrema dificuldade nos exercícios de direitos consagrados em nossa constituição; como a propriedade, a atividade econômica e a circulação de recursos financeiros no Distrito Federal. A decisão de determinar em nossa carta magna a proibição de haver tributo com efeito de confisco, em plena vigência no País, haveria uma ressonância imediata na ação do Fisco de buscar, de forma incansável, se apoderar do patrimônio privado do sujeito passivo.The tax law is scheduled primary form of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Though our tax code National is already in use at the time the present constitution of our republic had enacted, and be before the creation of the 1988 constitution , dated October 25, 1966, through Law No. 5,172. Concomitantly the Constitution, were designed and created numerous devices, which aimed to regularize it; For in this way does not become the application of arbitrary and abusive Federal Constitution. Are inserted between these devices, tax regulation, called seal of taxes with effect confiscatoriedade. In this case, the tax is applied purely said, in the case where the form of penalty, forfeiture is then applied in cases of non-compliance with tax obligations character. In concrete fact that the tax seizure is detected, should be considered each tax in isolation and not the entire tax burden. Soon afterwards we can appreciate that the tax Early empties into incoherence and consequently attracts extreme difficulty in the exercises of rights enshrined in our constitution; as property, economic activity and / or the movement of funds in the Federal District. The decision to determine our magna carta the ban there tribute for the purpose of forfeiture, in full force in the country, there would be an immediate resonance in the action of the tax authorities to seek tirelessly, seizing the private property of the taxpayer.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-05-31T18:46:01Z No. of bitstreams: 1 EmanuelCarvalhoFariaTCCGRADUACAO2014.pdf: 544355 bytes, checksum: 9908fc98ac9239e9fe1e95f9b46a2e13 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-01T14:43:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EmanuelCarvalhoFariaTCCGRADUACAO2014.pdf: 544355 bytes, checksum: 9908fc98ac9239e9fe1e95f9b46a2e13 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-01T14:43:57Z (GMT). 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