A medida de segurança como violação frontal ao princípio da dignidade da pessoa humana: a internação eterna

• Autor(a) principal: Alves, Absalon Pereira
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8605
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Medidas de segurança; Dignidade da pessoa humana; Estado Democrático de Direito; Ressocialização

Pesquisa com o foco voltado para o prazo de aplicação das medidas de segurança como instituto de tratamento das pessoas inimputáveis por serem portadores de alguma patologia clínica e por esse motivo praticaram ou praticam, reiteradamente, algum crime. A extinção do duplo binário com o surgimento do sistema vicariante fez nascer a natureza punitiva das medidas de segurança que mal aplicada torna-se uma acintosa afronta ao princípio do Estado Democrático de Direito no Brasil. Os problemas enfrentados pelos magistrados, médicos psicólogos, dos direitos humanos, operadores do direito, o Governo Federal e o Conselho Nacional de Justiça, nestes dez anos de reforma do judiciário no pais. Existem graves denúncias envolvendo os Hospitais de Custodia e Tratamento Judiciário (HCTJ), que abrigam internos em regime fechado, os quais cumprem pena, ao invés de serem curados, estariam sendo submetidos a um regime prisional, com torturas, e supressão do tratamento psiquiátrico. A falta de preparo dos servidores que atuam no setor; as constantes denúncias de mau tratos e até óbito desses indivíduos encerrados em verdadeiras masmorras do século XVII em pleno século XXI; milhares de pessoas abandonadas nesses estabelecimentos sem remédios, médicos e psicólogos, sendo que a maioria já teve a pena cumprida. Os desmandos são tantos, que gerou uma nova proposta de lei que tramita no Senado com vistas a coibir a corrupção e a falta de método na aplicação de tais medidas de tratamento psiquiátrico mais parecido com as penas de prisões perpetuas, instituto que encontra vedação expressa em nosso ordenamento jurídico.