Da eficácia do Estado brasileiro no combate ao tráfico de animais silvestres: análise sob o prisma das penalidades descritas na Lei de Crimes Ambientais

• Autor(a) principal: Nacif, Ellen de Medeiros
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8963
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Fauna silvestre; Tráfico de animais; Espécies ameaçadas de extinção; Tutela ambiental; Criminalização

Trata-se de monografia jurídica com o desígnio de apresentar a questão que envolve o tráfico de animais silvestres no Brasil e a penalidade imposta àquele que ilegalmente retira animais de seu habitat natural. Em grande escala, o tráfico de animais silvestres se destina ao comércio ilegal. A atividade ilícita está entre as mais lucrativas do mundo. Para auferir altos ganhos, estima-se que, anualmente, 38 milhões de animais sejam retirados de seus ecossistemas em todo o mundo de forma ilegal. O Brasil está entre os países que abastece o mercado internacional, por conta de sua vasta biodiversidade. A desordenada retirada de animais da natureza, por conta do tráfico, tem gerando inquietude em organismos não governamentais, ambientalistas, o Poder Público e a sociedade em geral, haja vista que um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a geração atual e futura é uma garantia constitucional. O tráfico de animais silvestres, hoje, é um dos principais fatores de ameaça de extinção das espécies. Cada espécie animal exerce uma função no ecossistema que, quando extinta, os danos ao meio ambiente são irreparáveis e as consequências destinadas a todos. A atual legislação de crimes ambientais estabelece penalidades brandas àqueles que cometem crime contra a fauna silvestre. Infrações dessa natureza são consideradas de menor potencial ofensivo, podendo o agente ser beneficiado com a transação penal ou substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos pelo prazo da condenação. Ainda que haja a aplicação do pagamento de multa, a penalidade é ínfima, se comparada aos danos gerados. O estudo é fundamentado com Indicadores do Desenvolvimento Sustentável relativos aos anos de 2008 e 2012, que traz importantes informações sobre o atual cenário da fauna brasileira em relação ao tráfico e comércio ilegal de animais silvestres. O estudo também apresenta recomendações gerais e específicas estabelecidas pela 1ª Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfico de animais e de plantas silvestres da fauna brasileiras, após um criterioso trabalho realizado pela Comissão para apurar os motivos ensejadores do tráfico ilegal de animais no país. Ao final do estudo é emitida uma consideração pessoal acerca de todo o exposto.