A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para as entidades fechadas de previdência complementar

• Autor(a) principal: D’Emidio, Fernanda Kaly Behrmann
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8437
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Previdência social; Previdência complementar; Entidades fechadas de previdência complementar

A previdência social é o objeto de estudo do direito previdenciário, e se ramifica em três diferentes regimes previdenciários, quais sejam, o regime geral de previdência social, os regimes próprios de previdência social e o regime de previdência complementar; todos os regimes possuem relevante importância constitucional e social. O regime geral de previdência social engloba, como segurados obrigatórios, todos os trabalhadores, esteja ou não presente o quesito formalidade. Os regimes próprios são destinados de forma obrigatória a funcionários públicos vinculados a órgãos que o houver instituído, e, caso o funcionário público seja lotado em órgão que não possui regime próprio, será segurado obrigatório do regime geral de previdência social; as possibilidades de acumulação dos regimes geral e próprio exaurem-se na lei, e, a título de exemplo, podem ocorrer nos casos de funcionário público que exercem atividade de magistratura. Por sua vez, o regime de previdência complementar possui como características a facultatividade e a onerosidade, e encontra-se subdividido em entidades abertas de previdência complementar e entidades fechadas de previdência complementar. As entidades abertas de previdência complementar são administradas por entidades bancárias ou seguradoras no ramo vida, que visam o lucro com sua instituição, e estão à disposição no mercado de consumo para aquisição de qualquer indivíduo. Já as entidades fechadas de previdência complementar são instituídas por entidades patronais ou associativas, que são defesas legalmente de auferirem lucro, e seu acesso é restrito aos empregados ou associados de tais entidades; os participantes destas entidades na realidade formam-nas, através da junção de suas contas de participação. A vedação de lucro das entidades fechadas de previdência complementar fica clara quando observado o tratamento dado à ocorrência de déficits e, principalmente, superávits nas contas de tais entidades, uma vez que a meta é sempre o alcance do equilíbrio financeiro e atuarial. A relação consumerista consubstancia-se na figura do fornecedor e do consumidor, sendo que o primeiro deve desenvolver atividade visando lucro, e, para tanto, dispõe de seus produtos ou serviços para livre acesso no mercado de consumo, enquanto o segundo deve adquirir tais produtos ou serviços como destinatário final; em tal relação, pressupõese a existência de hipossuficiência ou vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, sendo este considerado a parte forte na relação, e, assim, o código de defesa do consumidor dispensa ao consumidor maior proteção legal. O Superior Tribunal de Justiça, ao sumular sob o nº. 321 o entendimento de que o código de defesa do consumidor é aplicável tanto às entidades abertas quanto às entidades fechadas de previdência complementar, cometeu grave equívoco, capaz de causar grandes prejuízos às entidades fechadas, figuras de relevante importância para a economia em geral e de papel social constitucionalmente reconhecido.