As atividades econômicas exercidas pelo Estado são serviços públicos?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Donate, Gabriela Martinez Hinterlang Barros
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros, Silva, Marcos Alves da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13273
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de demonstrar o que são serviços públicos e para o que servem. Será analisado o regime jurídico pelo qual os serviços públicos são prestados, bem como a observância do instituto de atividade econômica e qual o seu regime jurídico e se, o Estado ao interferir na atividade econômica está realizando serviços públicos em virtude do interesse público.
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