O Império da Lei como Fundamento da Civilização Livre na Perspectiva de F. A. Hayek

• Autor(a) principal: Ramos, Renata Rodrigues
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/8849
• topic: Nova Economia Institucional (NEI); Friedrich August von Hayek; Império da Lei.

O IMPÉRIO DA LEI COMO FUNDAMENTO DA CIVILIZAÇÃO LIVRE NA PERSPECTIVA DE F. A. HAYEKRESUMO: O conceito Estado de Direito, ou Império da Lei, é um termo moral normativo que expressa um ideal que a sociedade e suas instituições governamentais devem, como assunto de moralidade política, aspirar. E o intento principal do trabalho de F. A. Hayek, no âmbito da Nova Economia Institucional (NEI), foi recuperar o sentido do termo com base em uma análise histórica e filosófica, a fim de reafirmá-lo. Consoante o Autor, a razão para o declínio atual do Império da Lei é a perversão de instituições ancestrais pela ideologia coletivista do socialismo, e sua promessa de justiça social. Desse modo, a pretensão do presente ensaio é apresentar o conceito de Império da Lei desde as importantes contribuições de Hayek ao debate da Nova Economia Institucional do Século XX, e sua proposta muito particular de sentido ao conceito, inspirada na tradição anglo-saxã, ou programa evolucionário.