UMA ABORDAGEM DE TEORIA DE CONTRATOS APLICADA À REGULAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Economic Analysis of law Review |
Texto Completo: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/6339 |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo mostrar como a atuação ex-ante ou preventiva do órgão regulador no que diz respeito à busca de mais informações sobre o desejo e as condições reais das firmas que atuem ou venham a atuar como ofertantes dos serviços de telecomunicações poderia contribuir para uma formatação mais adequada e eficiente dos contratos. A hipótese subjacente ao artigo é a de que problemas de agência na regulação de serviços de telecomunicações podem ser mitigados com o aperfeiçoamento dos mecanismos de informação. Ademais, o trabalho é escrito sob o pressuposto da existência de um ambiente contratual flexível, isto é, considerando a possibilidade de estabelecimento de regras contratuais em conformidade com o tipo de cada firma. Para tanto, o artigo discute a celebração de contratos em um ambiente de informação simétrica, bem como a celebração de contratos sobre informação assimétrica. O modelo apresentado mostra que o mecanismo desenhado para lidar com os descumprimentos regulamentares pode estimular as operadoras com menor habilidade para cumprir as regras a escolher atuar ilegalmente, uma vez que desta forma obteria um lucro ótimo. Por fim, o trabalho conclui apresentando os efeitos deletérios da assimetria de informações e destacando a importância de se reforçar a atuação ex-ante do regulador no que tange ao rigoroso mapeamento das firmas de modo a identificar seus tipos e desenhar contratos mais eficientes, bem como na realização de estudos e na adoção de medidas que visem a reduzir o conjunto de obrigações e requerimentos potencialmente irrelevantes para a satisfação dos usuários de telecomunicações, de modo a superar as limitações da abordagem utilizada para lidar com os descumprimentos de obrigações. |
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UMA ABORDAGEM DE TEORIA DE CONTRATOS APLICADA À REGULAÇÃO DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕESContratos Telecomunicações Desenho de Mecanismo Assimetria de InfromaçãoO presente artigo tem por objetivo mostrar como a atuação ex-ante ou preventiva do órgão regulador no que diz respeito à busca de mais informações sobre o desejo e as condições reais das firmas que atuem ou venham a atuar como ofertantes dos serviços de telecomunicações poderia contribuir para uma formatação mais adequada e eficiente dos contratos. A hipótese subjacente ao artigo é a de que problemas de agência na regulação de serviços de telecomunicações podem ser mitigados com o aperfeiçoamento dos mecanismos de informação. Ademais, o trabalho é escrito sob o pressuposto da existência de um ambiente contratual flexível, isto é, considerando a possibilidade de estabelecimento de regras contratuais em conformidade com o tipo de cada firma. Para tanto, o artigo discute a celebração de contratos em um ambiente de informação simétrica, bem como a celebração de contratos sobre informação assimétrica. O modelo apresentado mostra que o mecanismo desenhado para lidar com os descumprimentos regulamentares pode estimular as operadoras com menor habilidade para cumprir as regras a escolher atuar ilegalmente, uma vez que desta forma obteria um lucro ótimo. Por fim, o trabalho conclui apresentando os efeitos deletérios da assimetria de informações e destacando a importância de se reforçar a atuação ex-ante do regulador no que tange ao rigoroso mapeamento das firmas de modo a identificar seus tipos e desenhar contratos mais eficientes, bem como na realização de estudos e na adoção de medidas que visem a reduzir o conjunto de obrigações e requerimentos potencialmente irrelevantes para a satisfação dos usuários de telecomunicações, de modo a superar as limitações da abordagem utilizada para lidar com os descumprimentos de obrigações.Universidade Católica de Brasília2016-10-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Pares; Peer ReviewedModelagemapplication/pdfhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/633910.31501/ealr.v7i1.6339Economic Analysis of Law Review; Vol. 7 No. 1 (2016): Economic Analysis of Law Review; 141-152Economic Analysis of Law Review ; Vol. 7 Núm. 1 (2016): Economic Analysis of Law Review; 141-152Economic Analysis of Law Review; v. 7 n. 1 (2016): Economic Analysis of Law Review; 141-1522178-0587reponame:Economic Analysis of law Reviewinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBporhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/6339/4607Copyright (c) 2016 Economic Analysis of Law Reviewinfo:eu-repo/semantics/openAccessFonseca, Hélio Mauricio MirandaAraújo, Ricardo Silva Azevedo2017-01-23T20:25:12Zoai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/6339Revistahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/ealrONGhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/oaieditor.ealr@gmail.com||sdi@ucb.br||benjaminm.tabak@gmail.com2178-05872178-0587opendoar:2017-01-23T20:25:12Economic Analysis of law Review - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
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