A superação do dogma da incompatibilidade da arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingos, Francisco Nicolau
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/9041
Resumo: A sobrecarga dos tribunais quando procurados pelas empresas e pelos cidadãos, a dilação na apreciação jurisdicional do conflito e a projeção de tal estado de coisas na qualidade das sentenças judiciais constituem algumas das causas que despertaram a atenção da doutrina portuguesa para a arbitragem tributária.Por isso, se os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário, em tese, podiam ter constituído obstáculos à consagração legislativa do instituto, há que perceber o núcleo estruturante da sua interpretação e consequente superação.
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