O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Mendes da Silva, Edmar, Bilhim, João
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Lex Humana
Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1129
Resumo: Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública.
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