Água potável e seu acesso direito ou mercadoria?: Uma análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal Brasileiro

• Autor(a) principal: ISAACSSON, Gisela Brum
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel
• Texto Completo: http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/833
• topic: água potável; direito; mercadoria; Supremo Tribunal Federal; drinking water; right; merchandise; Federal Court of Justice; CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS

A água potável, indiscutivelmente, consiste na principal e mais básica fonte de vida do planeta. Sendo assim, verificar como vem sendo encarado o seu uso, garantia de acesso e preservação, tanto no cenário internacional quanto nacional é uma questão de relevante interesse. Assim, pretende o presente trabalho investigar, inicialmente, a partir de referências bibliográficas e legislativas, qual vem sendo considerada sua principal faceta: a água potável é considerada um direito ou uma mercadoria? Para tanto, o estudo parte de uma análise geral sobre os dados numéricos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo acadêmico, considerando-se, aqui, produção de textos sobre o assunto. Após, arrola as preocupação globais até então apresentadas sobre o tema tendo por base os diversos encontros, fóruns e legislações já produzidas, tanto no Brasil quanto no mundo, com destaque para três constituições latino-americanas que já possuem a água como garantia fundamental do cidadão em seus textos. Em um segundo momento, analisa os direitos do homem, os direitos humanos e os direitos fundamentais para verificar a possibilidade de enquadramento em cada uma das categorias, passando, em sequência a discutir o poder institucionalizado como fonte de ações que podem interferir na equalização do problema. Por fim, aborda o Poder Judiciário brasileiro um dos poderes institucionais capazes de fazer a diferença quando a questão é pensar-se sobre a natureza jurídica da água potável, através da análise de julgados de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal. Ao fim conclui-se que, apesar de não ser um órgão próativo, uma vez que sua atuação só se faz a partir de provocação, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando, majoritariamente no sentido da água ser um direito que deve ser observado e garantido a todos. Critica-se por fim a atuação dos demais poderes do Estado, esses sim capazes de interferir positivamente no cenário nacional através de leis – Poder Legislativo – e políticas públicas – Poder Executivo – que, por sua displicência ou, talvez, conforto permanecem silentes quanto à matéria levando a crer que elevar-se a água potável ao patamar de direito seria, em um primeiro momento, prejudicar a economia que, indubitavelmente, a considera uma mercadoria, negociável e precificável e, em um segundo momento, abrir-se a interferências dos estados estrangeiros quanto ao seu uso e gestão.