Reparação por dano moral em face das pessoas presas: da tese de repercussão geral do STF

• Autor(a) principal: Lima, Jeane de Jesus
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/606
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Dano moral; Sistema Carcerário; Execução Penal; Responsabilidade Objetiva; Reparação; Moral damage; Prison system; Penal execution; Objective Responsibility; Repair

A indenização por dano moral é formada por uma série de fundamentos tanto do Direito Civil quanto do Direito Administrativo, pois, quando se gera dano a terceiro, atrelado a este dano vem à obrigação de repará-lo, ou seja, gera por conseqüência a responsabilidade civil, podendo ser também definida como um ato de responder pelas condutas, ou assumir conseqüências. O artigo 5° XLIX CF/1988 dispõe que: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. Na mesma seara dispõe o artigo Art. 186 do Código Civil de 2002, onde assevera que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, seguindo na mesma linha o Art. 927 dispõe que: “aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E foi diante deste contexto que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 580252, declarou ser responsabilidade do Estado, indenizar presos que sofreram dano moral, contudo, a turma acabou constitucionalizando o problema e assim, criando uma nova tese de repercussão geral, que deverá ser seguida pelos Juízos e Tribunais.