Violência doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei nº 11.340/06.
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCSAL |
Texto Completo: | http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/907 |
Resumo: | O presente trabalho teve como tema a Violência Doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Realizou-se um breve histórico das relações jurídicas envolvendo a mulher e observou-se que há relação entre situações de exploração e, que essas, impactam até hoje nas violências referentes a gênero. Destacamos também as consequências da falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência, acentuando uma necessidade maior do Estado em investir nesse quesito. |
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2019-08-16T20:39:11Z2019-08-162019-08-16T20:39:11Z2019-06-17http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/907O presente trabalho teve como tema a Violência Doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Realizou-se um breve histórico das relações jurídicas envolvendo a mulher e observou-se que há relação entre situações de exploração e, que essas, impactam até hoje nas violências referentes a gênero. Destacamos também as consequências da falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência, acentuando uma necessidade maior do Estado em investir nesse quesito.This paper is about domestic violence against women and the lack of supervision related to emergency protective measures of Law 11.340/06, known as Maria da Penha Act. The history of legal relations involving women is associated to exploitation conditions and it still has a great significance in nowadays statistics, correlated to gender’s violence. Beyond, is possible to see that in consequence of this deficiency in management of emergency protective measures, the State needs to invest more in this issue.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-08-16T20:39:11Z No. of bitstreams: 1 TCCCAROLINEMOTA.pdf: 315611 bytes, checksum: d1049fa239b1609d585026319e83514b (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-16T20:39:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCCCAROLINEMOTA.pdf: 315611 bytes, checksum: d1049fa239b1609d585026319e83514b (MD5) Previous issue date: 2019-06-17porUniversidade Católica do SalvadorUCSALBrasilPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)Ciências Sociais AplicadasDireitoLei Maria da PenhaViolência DomésticaMedidas Protetivas de UrgênciaMaria da Penha LawDomestic ViolenceUrgent Protection MeasuresViolência doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei nº 11.340/06.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBaqueiro, Fernanda Ravazzano Lopeshttps://wwws.cnpq.brPereira, Nivea Da Silva Goncalveshttps://wwws.cnpq.brhttps://wwws.cnpq.brMota, Caroline Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCSALinstname:Universidade Católica de Salvador (UCSAL)instacron:UCSALLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/907/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ORIGINALTCCCAROLINEMOTA.pdfTCCCAROLINEMOTA.pdfapplication/pdf315611http://ri.ucsal.br:8080/bitstream/prefix/907/1/TCCCAROLINEMOTA.pdfd1049fa239b1609d585026319e83514bMD51prefix/9072019-08-16 17:42:03.265oai:magneto.ucsal.br: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ório de Publicaçõeshttp://ri.ucsal.br:8080/oai/requestopendoar:2019-08-16T20:42:03Repositório Institucional da UCSAL - Universidade Católica de Salvador (UCSAL)false |
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