Marco civil da internet: responsabilização do provedor de aplicações e conflito entre direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Santos, Taylane Fanni Nunes dos
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Cunha Júnior, Eurípedes Brito, UCSAL, Universidade Católica do Salvador
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
• Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/1145
• topic: Sociais e Humanidades; Multidisciplinar; Marco Civil da Internet; Artigo 19; Consequências jurídicas; Direitos Fundamentais; Provedor de aplicações; SEMOC - Semana de Mobilização Científica

Diante do atual cenário social e tecnológico, foi sancionada a lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet em cuja ementa oficial estabelece princípios, garantias, direito e deveres para o uso da internet. Partindo dos três principais pilares da norma: a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção da privacidade, a presente pesquisa, ancorada nos direitos fundamentais, tem por objetivo geral a análise da norma no que tange à responsabilização do provedor de aplicações por dano decorrente de conteúdo gerado por terceiro, mais precisamente a regra inserta em seu artigo 19, que condiciona eventual responsabilização ao prévio descumprimento de decisão judicial específica. Analisa o possível conflito entre a liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais, bem como a ineficácia da tutela jurisdicional em decorrência da combinação entre o retardo da apreciação judicial e a velocidade com que as informações transitam no mundo virtual. Demonstra, por fim, que a regra insculpida no dispositivo mencionado não se adequá à realidade brasileira, na medida em que enfrenta uma situação de congestionamento de ações judiciais