A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatício
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCS |
Texto Completo: | https://repositorio.ucs.br/11338/10982 |
Resumo: | O presente estudo concentra-se na investigação da inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Verifica-se que o bem de família representa a segurança do grupo familiar, ao passo que lhe protege contra a frieza das ruas, dada sua extrema importância, o imóvel residencial é gravado pelo benefício da impenhorabilidade, assegurada na Lei. 8009/90. Ocorre que a mencionada lei prevê exceções, possibilitando a constrição do bem de família em específicas situações. Essa pesquisa dedica especial atenção à exceção do inciso VII, do art. 3º, qual seja a penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, impossibilitando que o fiador alegue o direito à impenhorabilidade. Diante da controversa situação, questiona-se a correta aplicação da constrição, analisando possível afronta a preceitos fundamentais, com a finalidade de constatar eventual inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatício, visto que sua autorização gera consequências desagradáveis. [resumo fornecido pelo autor] |
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Souza, Natalya Matos dePereira, Agostinho Oli KoppeLucas, João Ignacio PiresCalgaro, Cleide2022-09-23T13:52:35Z2022-09-23T13:52:35Z2021-12-272019-07-03https://repositorio.ucs.br/11338/10982O presente estudo concentra-se na investigação da inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Verifica-se que o bem de família representa a segurança do grupo familiar, ao passo que lhe protege contra a frieza das ruas, dada sua extrema importância, o imóvel residencial é gravado pelo benefício da impenhorabilidade, assegurada na Lei. 8009/90. Ocorre que a mencionada lei prevê exceções, possibilitando a constrição do bem de família em específicas situações. Essa pesquisa dedica especial atenção à exceção do inciso VII, do art. 3º, qual seja a penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, impossibilitando que o fiador alegue o direito à impenhorabilidade. Diante da controversa situação, questiona-se a correta aplicação da constrição, analisando possível afronta a preceitos fundamentais, com a finalidade de constatar eventual inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatício, visto que sua autorização gera consequências desagradáveis. [resumo fornecido pelo autor]El presente estudio se centra en la investigación de la inconstitucionalidad del embargo del bien de familia del fiador en el contrato de arrendamiento. Se observa que el bien de familia representa la seguridad del grupo familiar, mientras que le protege contra la frialdad de las calles, dada su extrema importancia, el inmueble residencial es grabado por el beneficio de la impenidad, asegurada en la Ley 8009/90. Ocurre que la mencionada ley prevé excepciones, posibilitando la constricción del bien de familia en específicas situaciones. Esta investigación dedica especial atención a la excepción del inciso VII, del art. 3º, cuál sea el embargo del bien de familia por obligación derivada de fianza concedida en contrato de arrendamiento, imposibilitando que el garante alegue el derecho a la inembargabilidad. Ante la controvertida situación, se cuestiona la correcta aplicación de la constricción, analizando posible afrenta a preceptos fundamentales, con la finalidad de constatar eventual inconstitucionalidad del embargo del bien de familia del fiador en el contrato arrendatario, ya que su autorización genera consecuencias desagradables. [resumo fornecido pelo autor]Direito - BrasilAção de inconstitucionalidadeBem de famíliaPenhora (Direito)Inalienabilidade de bensEmbargos (Direito)A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato locatícioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UCSinstname:Universidade de Caxias do Sul (UCS)instacron:UCSinfo:eu-repo/semantics/openAccessUniversidade de Caxias do SulBacharelado em DireitoCampus Universitário de Caxias do Sul2021-12-27ORIGINALTCC Natalya Matos de Souza.pdfTCC Natalya Matos de Souza.pdfapplication/pdf817848https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/10982/1/TCC%20Natalya%20Matos%20de%20Souza.pdf933743a23fa1555a029e29d37e0fae16MD51TEXTTCC Natalya Matos de Souza.pdf.txtTCC Natalya Matos de Souza.pdf.txtExtracted texttext/plain183652https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/10982/3/TCC%20Natalya%20Matos%20de%20Souza.pdf.txtfaa8aee58728f41667378df33256e11dMD53THUMBNAILTCC Natalya Matos de Souza.pdf.jpgTCC Natalya Matos de Souza.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1196https://repositorio.ucs.br/xmlui/bitstream/11338/10982/2/TCC%20Natalya%20Matos%20de%20Souza.pdf.jpgf883719042f1ec39d46f4a1b07fa33b0MD5211338/109822023-06-20 19:13:41.919oai:repositorio.ucs.br:11338/10982Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.ucs.br/oai/requestopendoar:2023-06-20T19:13:41Repositório Institucional da UCS - Universidade de Caxias do Sul (UCS)false |
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