Judicial decisions and public policies on education in the state of São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Lígia Barros de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Mediações - Revista de Ciências Sociais
Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/24676
Resumo: The article aims to present the results of a mapping of the judicial decisions on the right to education of the São Paulo Court of Justice, from 1998 to 2013. This paper shows the type of action (individual or collective) which was proposed, the author of the action and analyzes the justifications of the judicial decisions. Moreover, it shows their influence on the public policy related to the creation of slots in the early childhood education, primary education and secondary education in São Paulo State. Subsequently, we compare the results with those obtained in the researches on the judicial decisions concerning the right to health. We conclude that there was an institutional change of the São Paulo Court of Justice decisions, with its greater receptivity in the judgment of the collective action referring to the right to education.
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spelling Judicial decisions and public policies on education in the state of São PauloAs decisões judiciais e as políticas públicas sobre a educação no estado de São Paulo.Law and politicsPublic policiesRight to educationLawsuitsJudicialização do direito à educaçãoPolíticas públicasargumentos políticosArgumentos jurídicosThe article aims to present the results of a mapping of the judicial decisions on the right to education of the São Paulo Court of Justice, from 1998 to 2013. This paper shows the type of action (individual or collective) which was proposed, the author of the action and analyzes the justifications of the judicial decisions. Moreover, it shows their influence on the public policy related to the creation of slots in the early childhood education, primary education and secondary education in São Paulo State. Subsequently, we compare the results with those obtained in the researches on the judicial decisions concerning the right to health. We conclude that there was an institutional change of the São Paulo Court of Justice decisions, with its greater receptivity in the judgment of the collective action referring to the right to education.O artigo tem como objetivo apresentar os resultados de um mapeamento das decisões judiciais sobre o direito à educação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no período de 1998 a 2013. O trabalho aponta o tipo de ação (individual ou coletiva) proposta, o autor da ação e analisa os fundamentos das decisões judiciais. Além disso, trata de sua influência nas políticas públicas sobre a criação de vagas escolares na Educação Infantil, Fundamental e Média no Estado de São Paulo. Na sequência, compara os resultados com os obtidos nas pesquisas sobre decisões judiciais sobre direito à saúde. Concluímos que houve uma mudança institucional do Tribunal de Justiça de São Paulo em suas decisões, com sua maior receptividade no julgamento de ações coletivas referentes ao direito à educação.Universidade Estadual de Londrina2016-06-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa empíricaapplication/pdfhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/2467610.5433/2176-6665.2016v21n1p145Mediações - Revista de Ciências Sociais; Vol. 21 No. 1 (2016); 145-166Mediações - Revista de Ciências Sociais; Vol. 21 Núm. 1 (2016); 145-166Mediações - Revista de Ciências Sociais; v. 21 n. 1 (2016); 145-1662176-66651414-0543reponame:Mediações - Revista de Ciências Sociaisinstname:Universidade Estadual de Londrina (UEL)instacron:UELporhttps://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/24676/19504Copyright (c) 2016 Lígia Barros de Freitasinfo:eu-repo/semantics/openAccessFreitas, Lígia Barros de2022-05-06T12:21:36Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/24676Revistahttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/indexPUBhttps://www.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/oaimediacoes@uel.br2176-66652176-6665opendoar:2023-01-13T10:38:04.643457Mediações - Revista de Ciências Sociais - Universidade Estadual de Londrina (UEL)false
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