A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/460 |
Resumo: | O presente artigo objetiva investigar o tema da responsabilidade do Estado por danos oriundos de enchentes.. Refere a necessidade de compreender o objeto da pesquisa com base no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei nº 12.608/12. Sustenta a importância da compreensão hermenêutica das omissões administrativas e do nexo de causalidade, no âmbito da juridicidade dos desastres. Analisa as decisões judiciais do TJRS e do TJSP. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além da análise de conteúdo. A conclusão é que fortes chuvas devem ser tratadas no atual contexto de previsibilidade de alterações climáticas e compreendidas com o olhar dos deveres de cuidado da Administração Pública. |
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.Responsabilidade do Estado. Direito Administrativo. Estado de Direito Ambiental. Omissão Administrativa. Juridicidade dos Desastres.Responsabilidade Extracontratual do EstadoO presente artigo objetiva investigar o tema da responsabilidade do Estado por danos oriundos de enchentes.. Refere a necessidade de compreender o objeto da pesquisa com base no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei nº 12.608/12. Sustenta a importância da compreensão hermenêutica das omissões administrativas e do nexo de causalidade, no âmbito da juridicidade dos desastres. Analisa as decisões judiciais do TJRS e do TJSP. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além da análise de conteúdo. A conclusão é que fortes chuvas devem ser tratadas no atual contexto de previsibilidade de alterações climáticas e compreendidas com o olhar dos deveres de cuidado da Administração Pública.Universidade Estadual do Norte do Paraná2017-08-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/46010.35356/argumenta.v1i26.852Argumenta Journal Law; n. 26 (2017): Argumenta Journal Law 26; 287-3362317-38821676-280010.35356/argumenta.v1i26reponame:Argumenta (Online)instname:UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)instacron:UENPporhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/460/pdfCopyright (c) 2017 Argumenta Journal Lawinfo:eu-repo/semantics/openAccessOhlweiler, Leonel Pires2022-08-16T12:49:51Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/460Revistahttp://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/indexPUBhttps://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/oai||mestrado.ccsa@uenp.edu.br2317-38821676-2800opendoar:2022-08-16T12:49:51Argumenta (Online) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)false |
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