SÚMULA VINCULANTE E DIREITO À IGUALDADE
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Argumenta (Online) |
Texto Completo: | https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/894 |
Resumo: | O trabalho analisa o instituto das súmulas vinculantes com base no di-reito à igualdade na aplicação judicial do direito. Partindo do caráter construtivo da interpretação jurídica, destaca que a aplicação das súmulas deve observar as circunstâncias do caso concreto, a fim de proteger tanto o direito a um tratamento igual quanto o direito a um tratamento desigual. Realiza o estudo dos fundamen-tos dos precedentes de diversas súmulas editadas pelo STF após a Constituição de 1988, identificando os juízos de igualdade que presidiram sua elaboração e argu-mentando que tais juízos continuam sendo necessários para a correta aplicação das súmulas. Apresenta conclusões criticando a outorga de efeito vinculante a súmulas que desestimulam o julgador a apreciar as circunstâncias do caso, defen-dendo sua utilidade em situações que visam garantir o direito a igual tratamento. |
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