O PRINCípIO DA PROPORCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO CAUTELAR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SOUZA NETTO, José Laurinda de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/863
Resumo: O presente trabalho mostra a importância da adoção das medidas alternativas à prisão cautelar, à luz do principio da proporcionalidade. Para tanto, foi fornecida uma visão geral do tema. Depois, passamos a analisar a impossibilidade da prisão preventiva no sistema dos Juizados Especiais Criminais. Foi analisada a realidade brasileira, e o que vem ocorrendo em outros países. Com a apresentação de um ponto de vista, almeja-se que o estudo colabore para a maior efetividade das normas constitucionais.
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