REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CLARK, Giovani
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: CASTRO, Maria Cecília de Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/659
Resumo: O presente artigo visa a analisar as causas que justificam a existência da norma prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio da qual assegura-se a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Parte-se do pressuposto de que a existência dessa norma constitucional tem por fundamento os vários processos inflacionários que, historicamente, sempre assolaram o Brasil, culminando na experiência da hiperinflação do final da década de 80 e início da de 90.
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