CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA DO PARANA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CAMBI, Accácio
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Argumenta (Online)
Texto Completo: https://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/856
Resumo: Procura-se, neste artigo, analisar situações em que houve divergência na afirmação da competência recursal do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça. A sua finalidade é esclarecer as dúvidas, evitando que os recursos sejam mal interpostos e, com isto, tenham tramitação mais célere na segunda instância.
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