DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS À SOLUÇÃO DE DISPUTAS ONLINE: CAMINHOS PARA O FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Eletrônica de Direito Processual |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55957 |
Resumo: | Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública podem superar resistências do sistema de valores publicista. Para tanto, pesquisou-se modificações legais ocorridas nos últimos cinco anos e foram inventariados princípios aplicáveis a esta relação de consensualidade e seus efeitos de otimização ou contenção. Pelo método de revisão bibliográfica percebeu-se: a) o afluxo de normativas permite afirmar a superação de impedimentos relativos ao princípio da legalidade; b) são passíveis de aplicação das alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, aos interesses públicos secundários, aos atos de gestão e aos contratos privados. Aos demais, necessária análise do caso concreto, orientado na celeridade útil, probidade, eficiência e eficácia, razoabilidade e proporcionalidade e c) a utilização unívoca dos métodos analógicos não será capaz de solucionar o passivo judicial relacionado à administração pública, fazendo-se necessário o uso das online dispute resolutions e da inteligência artificial. |
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DA RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS À SOLUÇÃO DE DISPUTAS ONLINE: CAMINHOS PARA O FUTURO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICATaxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública podem superar resistências do sistema de valores publicista. Para tanto, pesquisou-se modificações legais ocorridas nos últimos cinco anos e foram inventariados princípios aplicáveis a esta relação de consensualidade e seus efeitos de otimização ou contenção. Pelo método de revisão bibliográfica percebeu-se: a) o afluxo de normativas permite afirmar a superação de impedimentos relativos ao princípio da legalidade; b) são passíveis de aplicação das alternative dispute resolutions àqueles bens e interesses públicos patrimoniais disponíveis, aos interesses públicos secundários, aos atos de gestão e aos contratos privados. Aos demais, necessária análise do caso concreto, orientado na celeridade útil, probidade, eficiência e eficácia, razoabilidade e proporcionalidade e c) a utilização unívoca dos métodos analógicos não será capaz de solucionar o passivo judicial relacionado à administração pública, fazendo-se necessário o uso das online dispute resolutions e da inteligência artificial.Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University2021-05-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/5595710.12957/redp.2021.55957Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22 n. 2 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 22 NÚMERO 21982-7636reponame:Revista Eletrônica de Direito Processualinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55957/37725Copyright (c) 2021 Fabiana Marion Spengler, Filipe Madsen Etgesinfo:eu-repo/semantics/openAccessSpengler, Fabiana MarionEtges, Filipe Madsen2021-05-03T12:34:58Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/55957Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redpPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/oai||sr3depext@gmail.com|| fhrevistaprocessual@gmail.com||humbertodalla@gmail.com1982-76361982-7636opendoar:2021-05-03T12:34:58Revista Eletrônica de Direito Processual - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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