Vicissitudes Jurídico-Constitucionais da Participação de Portugal no Processo de Integração europeia: Desenvolvimentos Fundamentais Recentes / CONSTITUTIONAL IMPLICATIONS OF PORTUGAL'S PARTICIPATION IN THE EUROPEAN INTEGRATION PROCESS: SIGNIFICANT RECENT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laureano, Abel
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Rento, Altina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da UERJ
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/3260
Resumo: The development of the European integration process involves a certain legal and constitutionalprofile of the Member States, whose practical consequences depend on the very profile of the Constitutions ofthose States. With regard to Portugal, it's Constitution has been subjected to several constitutional amendmentswhich attended the issue of integration, to a greater or lesser degree, in advance or in development of Portugal'saccession to the European Union; we proceed with some detail to the analysis of the fundamental changescarried out by the 6th and 7th constitutional amendments, the latest ones, which currently conform Portugal'sConstitution with imperatives of European integration (the first considering the perspective of the eventualapproval of the failed European Constitutional Treaty and the second allowing an adjustment of the PortugueseConstitution to certain circumstances arising from the integration process). In September 2010, a group ofparliamentarians presented to the Parliament a proposal that would trigger the 8th constitutional amendmentprocess, interrupted in March 2011 following the dissolution of the XI Legislature; the early outcome of thisprocess does not obscure its theoretical importance, given the relevant reflections of the Provisional Committeefor Constitutional Amendment, which justify a review intended to complement a current perspective of thissubject.
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With regard to Portugal, it's Constitution has been subjected to several constitutional amendmentswhich attended the issue of integration, to a greater or lesser degree, in advance or in development of Portugal'saccession to the European Union; we proceed with some detail to the analysis of the fundamental changescarried out by the 6th and 7th constitutional amendments, the latest ones, which currently conform Portugal'sConstitution with imperatives of European integration (the first considering the perspective of the eventualapproval of the failed European Constitutional Treaty and the second allowing an adjustment of the PortugueseConstitution to certain circumstances arising from the integration process). In September 2010, a group ofparliamentarians presented to the Parliament a proposal that would trigger the 8th constitutional amendmentprocess, interrupted in March 2011 following the dissolution of the XI Legislature; the early outcome of thisprocess does not obscure its theoretical importance, given the relevant reflections of the Provisional Committeefor Constitutional Amendment, which justify a review intended to complement a current perspective of thissubject.O desenvolvimento do processo de integração europeia implica um determinado perfil jurídico-constitucional dos Estados-Membros envolvidos, cujas decorrências concretas dependem do próprio traçado das Constituições desses Estados. No tocante a Portugal, a Constituição foi já sujeita a várias revisões constitucionais onde esteve presente a questão da integração, em maior ou menor grau, por antecipação ou no desenvolvimento do respectivo processo de adesão à União Europeia; por serem as mais recentes, procedemos com algum detalhe à análise das fundamentais alterações, levadas a cabo pelas 6.ª e 7.ª revisões constitucionais, de conformação actual da Lei Fundamental com os imperativos da integração europeia (a primeira das quais na perspectiva da aprovação do malogrado Tratado Constitucional Europeu e a segunda permitindo o ajustamento da Constituição Portuguesa a certas circunstâncias resultantes do processo de integração). Em Setembro de 2010, um grupo de deputados apresentou à Assembleia da República a proposta que viria a desencadear o 8.º processo de revisão constitucional, interrompido em Março de 2011 na sequência da dissolução da XI Legislatura; o prematuro desfecho deste processo não obscurece a sua importância teórica, atentas as pertinentes reflexões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que justificam também um exame destinado a completar uma perspectivação actual desta temática.DOI: http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.3260O desenvolvimento do processo de integração europeia implica um determinado perfil jurídico-constitucional dos Estados-Membros envolvidos, cujas decorrências concretas dependem do próprio traçado das Constituições desses Estados. No tocante a Portugal, a Constituição foi já sujeita a várias revisões constitucionais onde esteve presente a questão da integração, em maior ou menor grau, por antecipação ou no desenvolvimento do respectivo processo de adesão à União Europeia; por serem as mais recentes, procedemos com algum detalhe à análise das fundamentais alterações, levadas a cabo pelas 6.ª e 7.ª revisões constitucionais, de conformação actual da Lei Fundamental com os imperativos da integração europeia (a primeira das quais na perspectiva da aprovação do malogrado Tratado Constitucional Europeu e a segunda permitindo o ajustamento da Constituição Portuguesa a certas circunstâncias resultantes do processo de integração). Em Setembro de 2010, um grupo de deputados apresentou à Assembleia da República a proposta que viria a desencadear o 8.º processo de revisão constitucional, interrompido em Março de 2011 na sequência da dissolução da XI Legislatura; o prematuro desfecho deste processo não obscurece a sua importância teórica, atentas as pertinentes reflexões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que justificam também um exame destinado a completar uma perspectivação actual desta temática.Universidade do Estado do Rio de Janeiro2013-12-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfapplication/pdfhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/326010.12957/rfd.2013.3260Revista da Faculdade de Direito da UERJ; No. 24 (2013): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD; 1-21Revista da Faculdade de Direito da UERJ - RFD; n. 24 (2013): Revista da Faculdade de Direito da UERJ-RFD; 1-212236-3475reponame:Revista da Faculdade de Direito da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJporenghttps://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/3260/6361https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/3260/6381Laureano, AbelRento, Altinainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-04-27T18:11:13Zoai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/3260Revistahttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerjPUBhttps://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/oairfd.uerj@gmail.com||carolvestena@gmail.com|| vauthierborges@yahoo.com.br2236-34752236-3475opendoar:2023-04-27T18:11:13Revista da Faculdade de Direito da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
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