“Respeitem a forma de a gente ser”: Protocolo de Consulta Munduruku e pluralismo jurídico / “Respect who we are”: Munduruku Consultation Protocol and legal pluralism

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rodrigo Magalhães de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito e Práxis
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/50663
Resumo: DOI:10.1590/2179-8966/2020/50663 ResumoO artigo analisa o conflito entre o povo indígena Munduruku e o governo federal em torno do licenciamento de uma usina hidrelétrica no Estado do Pará. Por meio de etnografia documental, identifica que os agentes em conflito possuem sensibilidades jurídicas distintas acerca do direito à consulta e conclui que os Protocolos de Consulta Prévia são dotados de juridicidade, conforme previsão legal específica reconhecendo o pluralismo jurídico.Palavras-chave: Munduruku; Sensibilidade jurídica; Protocolo de consulta prévia; pluralismo jurídico. AbstractThis article analyzes the conflict between the Munduruku Indigenous people and the federal government over the licensing of a hydroelectric plant in the state of Pará. Through ethnography research, it identifies that the agents in conflict have distinct legal sensibilities of the right to prior consultation. Also, it concludes that the Consultation Protocols are enforceable, according to a specific legal provision recognizing legal pluralism.Keywords: Munduruku; Legal sensibilities; Consultation protocol; legal pluralism.
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