Estado, ius imperium, e território: fundamentos da intervenção do Estado no domínio patrimonial
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito da Cidade |
Texto Completo: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/43871 |
Resumo: | Os fundamentos, limites e instrumentos da intervenção do Estado sob o domínio patrimonial é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fundamento do exercício do ius imperium como manifestação da soberania de sujeição do seu espaço físico é capaz de legitimar a intervenção produzida pelo Estado sob aqueles sujeitos ao domínio territorial de incidência de sua ordem político-jurídico. Verifica-se de que forma o exercício deste poder-dever estatal encontra-se sujeito ao binômio legalidade-legitimidade, de forma que deve se adequar às finalidades da comunidade política na deliberação político-jurídica fundamental e majoritária. Por fim, abordam-se os instrumentos de regulação normativa e administrativa que materializam a incidência daquela intervenção do Estado sob a propriedade privada. |
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