Cidadania na cidade: escolhas para o desenho institucional participativo no Plano Diretor do Município de Nova Friburgo de 2007

• Autor(a) principal: Assis, Vívian de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Fauth, Gabriela Alves, Cavallazzi, Rosangela Lunardelli
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito da Cidade
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/36215
• topic: Desenhos institucionais participativos; Minipúblicos; Plano Diretor Participativo; Governança participativa democrática; Nova Friburgo

Este artigo tem por objeto analisar as escolhas de desenhos institucionais participativos, segundo o método de caso referência, a partir da experiência da elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo sancionado em 2007 e premiado entre iniciativas de Melhores Práticas em Gestão Local 2007/2008 pela CAIXA devido ao seu caráter participativo. Adota-se como referencial teórico as escolhas em desenho institucional participativo para minipúblicos elaborada por Archon Fung e as análises das instituições participativas brasileiras de Leonardo Avritzer. A hipótese desta pesquisa aponta para as especificidades do processo de elaboração do Plano Diretor de Nova Friburgo em relação aos demais Planos Diretores Municipais brasileiros elaborados à época em virtude da ampla participação na elaboração da metodologia, etapa em regra construída por setores técnicos e pelas consultorias. Em relação aos limites, o estudo observa a gradativa ineficácia dos limites de desempenho  desse instrumento à ação política pela desarticulação de seu desenho institucional pelo processo político inerente, logo após a sanção do referido Plano Diretor. Bem como em razão da ausência de regulamentação das esferas participativas previstas no mesmo, que dariam continuidade à ação política, tornando a participação em uma substantiva política de governança.