O poder de polícia administrativo compulsório nas questões de vigilância sanitária

• Autor(a) principal: de Andrade, Mariana Dionísio
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Leite, Carla Pimenta
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/57482
• topic: Poder de polícia administrativo.

ResumoO estudo tem o objetivo de responder ao seguinte problema de pesquisa: diante de um cenário de pandemia, é possível utilizar o poder de polícia administrativa e aplicar meios compulsórios para garantir a efetivação das medidas preventivas da saúde? Pelo crescente número de pessoas contaminadas por doenças contagiosas já erradicadas no país e, atualmente, pelo risco de contágio do coronavírus, a pesquisa questiona o cumprimento efetivo das determinações da vigilância sanitária que estabelece a necessidade de isolamento e distanciamento social, utilização de materiais de proteção e aplicação compulsória da vacinação como meio de prevenção a certas doenças transmissíveis pelo contato. A abordagem metodológica é qualitativa, comparativa e tem base em revisão de literatura. Como resultado, é possível verificar que, diante de um cenário de pandemia, é possível utilizar o poder de polícia administrativa para a aplicação compulsória de medidas preventivas de saúde, desde que respeitados os limites constitucionais. Conclui-se que nas questões de vigilância sanitária e proteção do interesse público, é possível a obrigatoriedade de medidas preventivas de saúde, o que tem sido aplicado no processo de imunização pela vacinação.Palavras-chave: Poder de polícia administrativo compulsório. Direito fundamental à saúde. Covid- 19. Limites da atividade estatal. Sistema de simetria federativa. AbstractThe study aims to answer the following research problem: before a pandemic scenario, is it possible to use the administrative police power and apply compulsory means to guarantee the effectiveness of preventive health measures? By the growing number of contaminated people by contagion diseases that have already been eradicated in Brazil and, currently, due to the risk of contagious from the coronavirus, the research questions the effective compliance with the health surveillance determinations that establish the need for isolation and social distance, use of protection and compulsory application of vaccination as means of preventing certain diseases communicable by contact. The methodological approach is qualitative, comparative and based on a literature review. As a result, it is possible to verify that, before a pandemic scenario, it is possible to use the administrative police power for the compulsory application of preventive health measures, as long as the constitutional limits are respected. It is concluded that in matters of health surveillance and protection of the public interest, preventive health measures are mandatory, what has been applied in the immunization process by vaccination.Keywords: Compulsory administrative police power. Fundamental right to health. Covid-19. Limits of state activity. Federative symmetry system.