O caso Keron Ravach e as políticas públicas para a população trans no Ceará: invisibilidade descortinada

• Autor(a) principal: Andrade, Mariana Dionísio de
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Mota, Pedro Luan Abreu dos Santos
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
• Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/59194
• topic: Transfobia; Transexuais; Necropolítica; Políticas públicas para a população trans; Caso Keron Ravach.; Direitos humanos; Antropologia jurídica

A presente pesquisa busca responder aos seguintes problemas de pesquisa: quais são as políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de transfobia já implementadas no Estado do Ceará? O registro oficial de morte violenta contra pessoas trans no Ceará é compatível com os dados apresentados pela Antra? O Ceará se destaca como um dos Estados com maior número de assassinatos contra pessoas transgêneros no Brasil, ao passo em que políticas públicas para esse grupo são questionadas pela sua efetividade ou existência. Trata-se de um estudo de caso, na medida em que utiliza o assassinato de Keron Ravach como elemento condutor. A pesquisa é quali-quantitativa, de natureza pura e descritiva, com suporte em revisão de literatura e utilização complementar de dados secundários disponibilizados pelos relatórios da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Conclui-se que dentre as políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de transfobia já implementadas no Ceará estão: (I) Oportuniza-Trans; (II) Retifica-Trans e; (III) Assistência Social é de TODXS. Conclui-se que a ausência de dados oficias é um empecilho para a formulação e avaliação de impacto de políticas públicas existentes e que a falta de metodologia de identificação uniforme para crimes de transfobia prejudica a administração do problema.