Causalidade alternativa incerta e responsabilidade ambiental: uma reflexão a propósito do AC. TRL DE 10-9-2019 (Proc. nº922/15.4T8VFX.L1-7)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Mafalda Miranda
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/71918
Resumo: Contra uma sociedade empresária que produz, importa, exporta e comercializa adubos, e cuja principal unidade fabril se localiza no concelho de Vila Franca de Xira, foi proposta uma ação de responsabilidade civil por danos, na sequência da contaminação de uma pessoa com a bactéria do legionário. O caso concretamente decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, lidando com danos causados a um sujeito por meio da lesão de uma componente ambiental, envolve problemas dogmáticos complexos e particularmente interessantes. O trabalho tem como objetivo analisar a existência de caminhos de fundamentação que, caso percorridos pelo tribunal, poderiam conduzir a uma decisão procedente relativamente aos intentos do lesado. A análise dos fundamentos aplicáveis ao caso concreto em tela tem como intuito contribuir para o amadurecimento dos institutos da responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente e à saúde humana.
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