A diferenciação de preços conforme os meios de pagamento e seus impactos para o consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Giacobbo, Tatiana Silva Fontoura de Barcellos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Quaestio Iuris (Online)
Texto Completo: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/37160
Resumo: Esse artigo tem como objeto o impacto para o consumidor da Lei 13.455/2017, de diferenciação de preços, utilizando como metodologia a análise econômica do direito. Na primeira parte, apresenta-se o marco legal do tema, comparando o entendimento predominante anterior, que era a impossibilidade de diferenciação de preços, com a nova legislação. A segunda parte trata da vulnerabilidade econômica do consumidor considerado como indivíduo e como grupo. Por fim, descreve-se os meios de pagamentos no Brasil e realiza-se uma análise inédita das evidências empíricas sobre o mercado de crédito, a partir de dados do Banco Central. 
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