Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2146 |
Resumo: | This thesis presents a study among the political, legal and social fundamentals that legitimate the weapons control policy on Brazil – Law 10.826/2003. First we will situate the reflexes emanated by the political philosophy adopted by a given nation. In this point, the fundamental right to public security develops itself in a constant relation with the right of freedom, proportioning the comprehension of this conflict through the main philosophical and constitutional frameworks, which facilitate the current understanding of the security policies adopted by Brazil. After, understood the need of a harmonic and non-excluding development of the referred fundamental rights (freedom and security), we will analyze more carefully the content served by the right of security through the main national and international legal instruments to, therefore, define its legal nature and meaning as a fundamental right, without prejudice to the study of the most outstanding theories about the application and interpretation of those rights according to the Brazilian doctrine and jurisprudence. In the meantime, will also be identified the implications and mistakes of seeing the weapons control policy as a policy of public security in the control of criminality. At the end, we will present the constitutional, legal and criminological approach of the Statute of Disarming, the unviability of its revocation, the legal and social implications that comes from the possible implantation of a new policy, announced by the project of law 3722/2012, a populist measure which’s being processed in the National Congress. This study is very relevant and makes possible to identify the use of weapons by civilians as the use of a personal freedom that can be restrained by the states apparatus without it being a violation of a fundamental right, on the contrary, it nurtures a space of insecurities and uncertainties able to configure a violation of a legal situation by showing the existence of a serious social kickback, and also, an insufficient protection to people’s rights of life and freedom. |
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Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoalPolicy of weapon control in Brazil (Law 10.826/2003): the fundamental right to public safety as a democratic basis for limiting the use of weapons as an exercise of personal freedomSegurança públicaEstatuto do desarmamentoArmas de fogo – ControleCivis – Uso de armasStatute of disarmingLaw 10.826/2003Public securityUse of weapons by civiliansProject of law 3722/2012CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOThis thesis presents a study among the political, legal and social fundamentals that legitimate the weapons control policy on Brazil – Law 10.826/2003. First we will situate the reflexes emanated by the political philosophy adopted by a given nation. In this point, the fundamental right to public security develops itself in a constant relation with the right of freedom, proportioning the comprehension of this conflict through the main philosophical and constitutional frameworks, which facilitate the current understanding of the security policies adopted by Brazil. After, understood the need of a harmonic and non-excluding development of the referred fundamental rights (freedom and security), we will analyze more carefully the content served by the right of security through the main national and international legal instruments to, therefore, define its legal nature and meaning as a fundamental right, without prejudice to the study of the most outstanding theories about the application and interpretation of those rights according to the Brazilian doctrine and jurisprudence. In the meantime, will also be identified the implications and mistakes of seeing the weapons control policy as a policy of public security in the control of criminality. At the end, we will present the constitutional, legal and criminological approach of the Statute of Disarming, the unviability of its revocation, the legal and social implications that comes from the possible implantation of a new policy, announced by the project of law 3722/2012, a populist measure which’s being processed in the National Congress. This study is very relevant and makes possible to identify the use of weapons by civilians as the use of a personal freedom that can be restrained by the states apparatus without it being a violation of a fundamental right, on the contrary, it nurtures a space of insecurities and uncertainties able to configure a violation of a legal situation by showing the existence of a serious social kickback, and also, an insufficient protection to people’s rights of life and freedom.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível SuperiorA presente monografia apresenta um estudo em torno dos fundamentos políticos, jurídicos e sociais que legitimam a política de controle de armas no Brasil – Lei 10.826/2003. Primeiramente situa os reflexos emanados pela filosofia política adotada pelo Estado como fator fundamental na caracterização da política de segurança adotada por determinada nação. Nesse ponto, o direito fundamental à segurança pública desenvolve-se em constante relação com o direito de liberdade, proporcionando a compreensão desse conflito através dos marcos filosóficos e constitucionais principais, o que facilita o entendimento atual das políticas de segurança adotadas pelo Brasil. A seguir, compreendida a necessidade de desenvolvimento harmônico e não excludente dos direitos fundamentais referidos (liberdade e segurança), passa-se a analisar mais detidamente o conteúdo veiculado pelo direito a segurança através dos principais diplomas normativos nacionais e internacionais para, a partir daí, definir sua natureza jurídica e significado enquanto direito fundamental, sem prejuízo da abordagem das mais destacadas teorias sobre aplicação e interpretação desses direitos segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias. Também são identificadas as implicações e equívocos de se considerar a política de controle de armas como política de segurança pública no controle da criminalidade. Por fim, apresenta a abordagem constitucional, infraconstitucional e criminológica do Estatuto, a inviabilidade de sua revogação, as implicações sociais e jurídicas advindas da possível implantação de uma nova política, anunciada através do PL 3722/2012, medida populista em trâmite no Congresso Nacional. O presente estudo demonstra-se de suma relevância e possibilita identificar o uso de armas por civis como exercício de uma liberdade pessoal que pode ser restringida pelo aparato estatal sem que isso configure violação a direito fundamental, em sentido oposto, favorece uma zona de inseguranças e incertezas capaz de configurar uma violação de uma situação jurídica por apontar a existência de grave retrocesso social, como também, proteção insuficiente à vida e liberdade das pessoas.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALCosta, Elaine Cristina Pimentelhttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182Lima, Alberto Jorge Correia de Barroshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550Marchioni, Alessandrahttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335Ferreira, Ruth Vasconcelos Lopeshttp://lattes.cnpq.br/3519007176895687Freitas, Maria Juliana Dionisio de2017-10-26T05:30:36Z2017-09-262017-10-26T05:30:36Z2017-06-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, Maria Juliana Dionisio de. Política de controle de armas no Brasil (Lei 10.826/2003): direito fundamental à segurança pública como fundamento democrático de limitação ao uso de armas como exercício de liberdade pessoal. 2017. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito Público, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2017.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/2146porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2020-08-08T03:46:29Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/2146Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2020-08-08T03:46:29Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false |
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