Possíveis impactos das Reformas Normativas sobre terceirização no Brasil: a Lei 13.429/2017 e a Lei 13.467/17

• Autor(a) principal: Bitencourt, Ivan de Almeida
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25789
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Terceirização; Reformas Normativas; Lei 13.429/2017; Precarização; Lei 13.467/2017; Outsourcing; Law 13.429/2017; Law 13.467/2017; Precarious; Regulatory reforms

Esta pesquisa objetivou investigar a nova regulação da Terceirização no Brasil, o que passa pela Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019/74 e regulou de modo relativamente amplo a terceirização no Brasil, a partir do ano de 2017, possivelmente potencializando a precarização do trabalho humano brasileiro, bem como passa pelas mudanças relativas ao trabalho terceirizado advindas da reforma trabalhista, em razão da Lei 13.467/17. Para compreender melhor a matéria, foi percorrido o caminho histórico que conduziu à concepção e à implementação da forma de trabalho terceirizada, fruto do Toyotismo e da organização do trabalho e da produção pelo modelo da especialização flexível, bem como foi necessário adentrar às perspectivas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, passando ainda por análise crítica acerca do fenômeno da terceirização, e especificamente da nova regulação da matéria, para verificar as consequências de tais reformas normativas sobre o universo laboral brasileiro em solo pátrio, a partir de 2017. O fenômeno da terceirização, historicamente, já retirava direitos dos trabalhadores, com chancela dos chefes de estado, e os submetia a condições desumanas. Mas com a nova lei, isso se agravou. Tal assertiva foi verificada no resultado a que se chegou esta pesquisa, isto é, que com a Lei 13.429/2017, bem como, com as mudanças sobre terceirização advindas da Lei 13.467/17, houve prejuízo aos trabalhadores terceirizados, com possível reflexo sobre os trabalhadores com vínculo direto. Verificou-se que de tais leis resulta a precarização do trabalho humano, principalmente por permitir a sua implementação na atividade-fim pelas prestadoras de serviço, além de ter trazido diversos outros prejuízos aos trabalhadores terceirizados. Se não bastasse isso, as novas leis violam a constituição e tratados da OIT.