O conteúdo jurídico do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva

• Autor(a) principal: Lima, Cyntia Maria de Possídio Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30898
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Reforma trabalhista; Autonomia privada coletiva; Princípio da intervenção mínima estatal; Labor reform; Collective private autonomy; Principle of state minimum intervention; Direito do trabalho - legislação; Direito processual coletivo

O ano de 2017 foi marcado por grandes mudanças na legislação trabalhista, em especial as que foram promovidas pela Lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista. O grande impacto dessa reforma sobre o Direito do Trabalho brasileiro produziu intensos e acalorados debates em diversos segmentos da sociedade, muitos dos quais direcionados aos aspectos da constitucionalidade e possível afronta a Convenções Internacionais, além da própria base principiológica que confere sustentação à legislação trabalhista. Esse estudo, procura, assim, traçar um panorama sobre a reforma empreendida, passando por uma análise de forma do procedimento que resultou na edição da Lei nº. 13.467/2017, para depois situar o leitor em torno da estrutura normativa sobre as quais foram assentadas as alterações legislativas. Evidenciando-se a máxima valorização do princípio da autonomia privada pelo legislador reformista, seja no âmbito do Direito Individual do Trabalho, seja na esfera do Direito Coletivo, o objetivo central desse trabalho, contudo, dirige-se a um aspecto específico atinente ao Direito Coletivo do Trabalho e proclamado com altivez no artigo 8º, parágrafo 3º, da nova legislação: o princípio da intervenção mínima estatal na autonomia privada coletiva. Mais do que, entretanto, realçar a importância desse princípio, busca-se, aqui, a definição do seu conteúdo jurídico normativo.