A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e o princípio da não autoincriminação

• Autor(a) principal: Azevedo, Lorena Alfaya
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38824
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acordo de não persecução penal; Justiça penal negociada; Princípio da não autoincriminação; Exigência da confissão; (In)compatibilidade constitucional

A justiça penal negociada, desde o advento da Lei 9.099/95, vem ganhando espaço no ordenamento jurídico brasileiro e surge como meio alternativo à morosa e falida justiça penal tradicional, buscando conferir maior celeridade e eficiência ao processo penal. Como corolário dessa implacável tendência, dimana do nosso sistema de leis o acordo de não persecução penal, negócio jurídico extrajudicial disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, que traz, em seu bojo, a confissão detalhada pelo investigado como um dos requisitos para a sua celebração. Nesse toar, o presente trabalho monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, visa investigar em que medida a exigência da confissão se traduz como requisito inconstitucional, isto é, que fere o princípio da não autoincriminação. Para tanto, procedeu-se, inicialmente, à análise crítica do fenômeno da expansão da justiça penal negociada no Brasil com o consequente estudo dos sistemas processuais penais, associado à análise da incompatibilidade existente entre o sistema acusatório e o acordo penal e à crítica à mentalidade inquisitorial que permeia o processo penal brasileiro. Outrossim, restaram examinadas as ferramentas negociais existentes em nosso ordenamento jurídico, conferindo- se destaque ao pacto não persecutório, oportunidade em que foram abordados o seu conceito e requisitos. Em seguida, a presente pesquisa, realizando um apanhado histórico, se voltou à análise do princípio da não autoincriminação, procedendo-se ao estudo da sua origem, conceito, abrangência e sua relação existente com os demais princípios penais. E, por fim, buscou-se analisar, ainda que brevemente, o histórico da confissão, as suas características como meio de prova e como requisito do acordo de não persecução penal com necessárias reflexões à luz da Criminologia Crítica de Alessandro Baratta. Nesse sentido, a pesquisa revelou que a exigência da confissão no acordo de não persecução, além de tratar-se de forte resquício da cultura inquisitorial presente na dinâmica processual penal, configura-se como requisito incompatível com o princípio da não autoincriminação.