Criminalização da homofobia e transfobia pelo Supremo Tribunal Federal e o (des)respeito à dogmática jurídico-penal
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37646 |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo verificar se a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar a homofobia e a transfobia, enquadrando-as na Lei 7.716/89, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, respeita a dogmática jurídico-penal, mais especificamente os princípios da legalidade e da proibição da analogia in malam partem. Nos últimos anos, a Corte tem proferido decisões que incidem sobre a esfera de atuação dos demais poderes públicos, evidenciando uma expansão da jurisdição constitucional. Justifica-se a escolha o tema pelo impacto que tem a criação de um precedente que autoriza a possibilidade de criminalização de condutas pelo Judiciário, considerando que trata-se de atividade típica e exclusiva do legislador infraconstitucional, fazendo-se necessário analisar se os meios utilizados para efetivação de direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT se coaduna com os princípios basilares do ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para alcançar os objetivos da presente pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos. No primeiro, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o ativismo judicial, de modo a se compreender esse fenômeno e constatar se o Supremo Tribunal Federal atuou de forma ativista, extrapolando os limites de sua competência delimitada constitucionalmente. Buscouse, ainda, averiguar a influência da omissão e crise de representatividade do Poder Legislativo, aliado aos anseios dos grupos minorizados em assegurar seus direitos fundamentais por intermédio da intervenção penal, na postura ativista da Corte, especialmente em matéria penal. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a dogmática jurídico-penal, seus principais princípios e suas funções no ordenamento jurídico. Apontou-se especialmente os princípios que possibilitam a análise da decisão objeto de estudo, quais sejam, o princípio da legalidade e a proibição da analogia gravosa. No terceiro capítulo, analisou-se a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733, estudando-se o voto de cada um dos ministros e destacando-se os argumentos atrelados à pesquisa realizada. Por fim, verificou-se se a mencionada decisão está em conformidade com a dogmática jurídico-penal e se consistiu em ativismo judicial, com violação do princípio da separação dos poderes. No que concerne à metodologia, aplicou-se o método hipotético-dedutivo e realizou-se pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, enquadrando-as na Lei 7.716/89, diante da omissão do Congresso Nacional, viola os princípios da legalidade e da analogia in malam partem, que proscrevem a criação de tipo penal por instrumento que não seja a lei em sentido formal ou a extensão do alcance de norma penal para abarcar hipótese nela não expressamente prevista, tratando-se de uma situação de ativismo judicial da Corte, que afrontou o princípio da separação dos poderes ao exercer atividade a ele não atribuída pela Constituição. |
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Justifica-se a escolha o tema pelo impacto que tem a criação de um precedente que autoriza a possibilidade de criminalização de condutas pelo Judiciário, considerando que trata-se de atividade típica e exclusiva do legislador infraconstitucional, fazendo-se necessário analisar se os meios utilizados para efetivação de direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT se coaduna com os princípios basilares do ordenamento jurídico-penal brasileiro. Para alcançar os objetivos da presente pesquisa, dividiu-se sua estrutura em três capítulos. No primeiro, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o ativismo judicial, de modo a se compreender esse fenômeno e constatar se o Supremo Tribunal Federal atuou de forma ativista, extrapolando os limites de sua competência delimitada constitucionalmente. Buscouse, ainda, averiguar a influência da omissão e crise de representatividade do Poder Legislativo, aliado aos anseios dos grupos minorizados em assegurar seus direitos fundamentais por intermédio da intervenção penal, na postura ativista da Corte, especialmente em matéria penal. No segundo capítulo, discorreu-se sobre a dogmática jurídico-penal, seus principais princípios e suas funções no ordenamento jurídico. Apontou-se especialmente os princípios que possibilitam a análise da decisão objeto de estudo, quais sejam, o princípio da legalidade e a proibição da analogia gravosa. No terceiro capítulo, analisou-se a decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4733, estudando-se o voto de cada um dos ministros e destacando-se os argumentos atrelados à pesquisa realizada. Por fim, verificou-se se a mencionada decisão está em conformidade com a dogmática jurídico-penal e se consistiu em ativismo judicial, com violação do princípio da separação dos poderes. No que concerne à metodologia, aplicou-se o método hipotético-dedutivo e realizou-se pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal de criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, enquadrando-as na Lei 7.716/89, diante da omissão do Congresso Nacional, viola os princípios da legalidade e da analogia in malam partem, que proscrevem a criação de tipo penal por instrumento que não seja a lei em sentido formal ou a extensão do alcance de norma penal para abarcar hipótese nela não expressamente prevista, tratando-se de uma situação de ativismo judicial da Corte, que afrontou o princípio da separação dos poderes ao exercer atividade a ele não atribuída pela Constituição.This paper aims to verify if the decision of the Federal Supreme Court to criminalize homophobia and transphobia, framing them in the law that disposes about crimes resulting from prejudice of race or color (n. 7.716/89), respects the criminal legal dogmatic, more specifically the principles of legality and prohibition of analogy in malam partem. Over the past years, the Court has issued rulings that affect the sphere of action of other public powers, evidencing an expansion of its constitutional jurisdiction. The choice of this paper’s subject is justified by the impact of the creation of a precedent authorizing the possibility of criminalization of conducts by the Judiciary, considering that this is a typical and exclusive activity of the infraconstitutional legislator, making it necessary to analyze whether the means used for the realization of fundamental rights of LGBT community members are in line with the basic principles of the brazilian criminal legal system. To achieve the objectives of this research, its structure was divided into three chapters. In the first one, a bibliographical review of judicial activism was conducted in order to understand this phenomenon and to verify if the Federal Supreme Court acted in an activist manner, going beyond the limits of its constitutionally delimited jurisdiction. It was also investigated the influence of the omission and crisis of representativeness of the Legislative allied to the aspirations of minority groups to ensure their fundamental rights through criminal intervention over the activist posture of the Court, especially in criminal matters. In the second chapter, it was discussed the criminal legal dogmatic, its main principles and their functions in the legal system. The principles that allow the analysis of the decision object of study were pointed out, namely, the principle of legality and the prohibition of analogy. In the third chapter, it was analyzed the decision rendered by the STF in the joint judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission nº 26 and the Injunction nº 4733, studying the vote of each minister and highlighting the arguments linked to the this research. Finally, it was verified whether the mentioned decision is in conformity with the criminal legal dogmatic and whether it consisted of judicial activism, in violation of the principle of separation of powers. Regarding the methodology, it was applied the hypothetical deductive method and bibliographical research was performed. It was concluded that the decision of the Federal Supreme Court to criminalize homophobic and transphobic acts, subsuming them in Act nº 7.716/89, given the omission of the National Congress, violates the principles of legality and analogy in malam partem, which prohibit the creation of crimes through an instrument other than the law in the formal sense or the extension of the scope of the law to cover a hypothesis not expressly foreseen in it, being a situation of judicial activism of the Court, which violated the principle of separation of powers by engaging in activity not attributed to it by the Constitution.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-07-31T09:54:57Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) FLÁVIA FRANÇA DE CASTRO FONSECA.pdf: 541680 bytes, checksum: 3ed021a04fad15325c30c432ca188ae0 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-09T15:52:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 FLÁVIA FRANÇA DE CASTRO FONSECA.pdf: 541680 bytes, checksum: 3ed021a04fad15325c30c432ca188ae0 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-09T15:52:53Z (GMT). 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